Cadastro Nacional de Florestas Públicas - CNFP

O Cadastro Nacional de Florestas Públicas - CNFP, instituído pela Lei n° 11.284/2006 e elaborado pelo Serviço Florestal Brasileiro, é um instrumento de planejamento da gestão florestal que reúne dados georreferenciados sobre as florestas públicas brasileiras. É formado pelos Cadastros de Florestas Públicas Federais, dos estados, Distrito Federal e dos municípios, podendo ser:

Florestas Públicas do Tipo A (FPA) - são aquelas que apresentam destinação e dominialidade específica, tais como as Unidades de Conservação da Natureza, as Terras Indígenas, os Assentamentos Rurais Públicos, as áreas militares e outras formas de destinação previstas em lei. São destinadas à proteção e conservação do meio ambiente e uso de comunidades tradicionais. Florestas Públicas do Tipo B (FPB) - localizam-se em áreas arrecadas pelo Poder Público, mas sem ainda terem sido destinadas Florestas Públicas do Tipo C (FPC) - localizam-se em áreas de dominialidade indefinida, comumente chamadas de terras devolutas.

O CNFP consiste em uma consolidação de informações geográficas oriundas dos órgãos oficiais gestores de terras, não cabendo ao SFB a produção de dados relacionados à destinação fundiária.

Data and Resources

Additional Info

Field Value
Author Diretoria de Fomento Florestal - DFF
Maintainer Diretoria de Fomento Florestal - DFF
Version 2025
Last Updated July 6, 2026, 20:51 (UTC)
Created October 8, 2025, 10:44 (UTC)
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coberturaEspacial FEDERAL
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observanciaLegal 1
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